Questão 1138286

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, entre outras hipóteses, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A sanção penal não exclui a possibilidade de responsabilização civil do representante.

As disposições contidas na lei de improbidade administrativa somente se aplicam aos ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou comissionados.