Questão 1138229

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1138229

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Justiça do Piauí

Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública.

Alternativa A:
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.
Alternativa C:
A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.
Alternativa D:
Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.
Alternativa E:
Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.