Questão 1138227

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1138227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Deveres

Ano: 2017 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Justiça do Piauí

Considerando os deveres, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A autoridade administrativa competente pode divergir do parecer apresentado pela comissão disciplinar processante, desde que não seja para aplicar penalidade mais severa.
Alternativa B:
Da mesma maneira que ocorre em relação aos ilícitos penais, viger em relação às infrações administrativas o sistema da rígida tipicidade.
Alternativa C:
O afastamento do servidor público de suas funções somente pode ocorrer após a conclusão da apuração disciplinar e a cominação da sanção pela autoridade administrativa competente.
Alternativa D:
Embora possam ser caracterizados diferentes tipos de responsabilidade a partir de uma mesma conduta de determinado servidor, é vedada a aplicação de mais de uma espécie de sanção
Alternativa E:
A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo.