Questão
ID 1138159Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Transferência Internacional de Dados - LGPD
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
Uma startup brasileira de tecnologia contrata um serviço de armazenamento em nuvem de uma empresa sediada nos EUA, que armazena dados de clientes brasileiros em seus servidores. Não há cláusulas específicas sobre proteção de dados no contrato entre as empresas, e a startup não informa aos usuários sobre a transferência internacional. A medida que seria obrigatória, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para que a transferência internacional fosse lícita é