Questão 1138066

a obrigatoriedade de investimentos diretos, por parte do Poder Público, para minimizar as despesas com aquisição de bens reversíveis, de modo a prestigiar o princípio da modicidade tarifária.

a previsão de repartição de riscos entre a Administração Pública e a concessionária, inclusive no que concerne a caso fortuito e força maior.

a proibi de prestação de garantias por parte da Administração Pública, cabendo à modelagem econômico-financeira garantir a sustentabilidade do objeto contratado.

o dever de estabelecer cláusulas de desempenho para avaliação do desempenho tanto do Poder Público quanto da contratada, operando-se compensações reciprocas para o caso de não atendimento dos padrões estabelecidos.

a obrigatoriedade de cobrança de tarifa diretamente dos usuários dos serviços prestados, como forma de preservação do equilibrio econômico-financeiro do contrato.