Questão 1138061

a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, sendo que ela perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente e, se ela não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

é vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria, assim como a relativa a direito civil, sendo, entretanto, admitida com relação ao direito processual civil.

a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, devendo o Presidente submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

é vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria, assim como a relativa a direito processual penal, dentre outras hipóteses.