Questão 1137847

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1137847

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

Alternativa A:
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.
Alternativa B:
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
Alternativa C:
terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior
Alternativa D:
terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
Alternativa E:
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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