Questão 1137830

é inconstitucional, na medida em que o emprego de terrenos públicos para projetos particulares encontra vedação constitucional expressa.

é ilegal e irregular, tendo em vista que não cabe à Administração estadual promover interferências diretas para beneficiar setores específicos privados, devendo limitar-se à instituição de benefícios indiretos pela alocação de unidades empresariais.

é válida e regular, tendo em vista que inexiste vedação para o Poder Público alocar seu patrimônio imobiliário a serviço da iniciativa privada que, ao fim da ocupação, terá direito à aquisição compulsória da parcela do terreno.

é regular e válida, tendo em vista que se insere dentro dos limites das atividades de fomento, devendo atentar a Administração para eventual necessidade de instauração de licitação, caso haja mais potenciais interessados do que espaço disponível.

será regular desde que as empresas interessadas integrem a Administração Indireta ou se enquadrem em hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.