Questão 1137739

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza

ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí

UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar

I. fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior, de bem, mercadoria ou serviço.

II. regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

III. fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

Está correto o que se afirma em