Questão 1137726

Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:

I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais.

II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumpri mento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.

Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em