Questão
ID 1137544Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.
II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.
III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.
São verdadeiras somente as afirmativas: