Questão 1137537

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1137537

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:

Alternativa A: a Constituição Federal atribui competência privativa aos
Estados e municípios para a instituição desse imposto;
Alternativa B: a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do
veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado,
pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Alternativa C: o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;
Alternativa D: contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas
proprietárias de veículos automotores;
Alternativa E: a Constituição Federal estabelece alíquota progressiva em
relação ao IPVA.