Questão 1137530 de Direito Tributário - NCE 2007

Questão

ID 1137530

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

De acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere
às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um
sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto
da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos
os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios
estabelecidos pela Constituição.

Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é
INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da
competência tributária fundamenta-se na prestação que
lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública
que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou
realização de obra pública);
Alternativa B: em relação às contribuições sociais, apenas os Estados têm
competência tributária restrita para a instituição de tais
contribuições com contribuintes definidos e critérios de sistema
de previdência e assistência social em proveito de seus servidores;
Alternativa C: quanto aos tributos que não dependem de determinada
atuação do Estado (como se dá, em geral, com os impostos),
o critério de partilha se apóia na tipificação de situações
materiais (fatos geradores) que servirão de suporte para a
incidência: renda, importação de produtos, transmissão
causa mortis de bens, prestação de serviços de qualquer
natureza são alguns dos tipos identificados pela
Constituição e partilhados entre os vários entes políticos;
Alternativa D: a chamada competência residual, para a instituição de outros
impostos, traduz-se na seguinte técnica: arrolados os tipos
atribuídos a cada um dos entes, os tipos remanescentes
(residuais) são atribuídos à competência da União. Disso
resulta que a lista de situações materiais que ensejam a
incidência de impostos da União não é taxativa;
Alternativa E: a Constituição atribui apenas à União a competência para
instituir empréstimo compulsório; por isso, a guerra, a
calamidade ou o investimento público relevante não justificam
empréstimos compulsórios estaduais ou municipais.

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