Questão 1137506

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1137506

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes
públicos em razão da prática de atos de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A: o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for
considerado culpado em processo judicial;
Alternativa B: a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público
poderá ser determinada através de processo administrativo
ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório
e da ampla defesa;
Alternativa C: a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos
herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
Alternativa D: o regulamento administrativo define as punições que serão
aplicadas aos agentes públicos;
Alternativa E: a prisão do agente público em ação de improbidade
administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais
graves e ser for constatado prejuízo ao erário.