Questão 1137505 de Direito Administrativo - NCE 2007

Questão

ID 1137505

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Passivo

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

José da Silva celebrou contrato com a Administração Pública. Constatou-se, entretanto, fraude no procedimento licitatório que deu origem à contratação, fato que gerou prejuízo ao erário.

Foi proposta ação para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo os servidores públicos que participaram da fraude e José da Silva como beneficiário direto. Na sua defesa, José da Silva alega que não poderia responder a processo de improbidade administrativa por não ser servidor público.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

Alternativa A: o processo deve ser extinto por ter sido proposto de
forma indevida contra quem não ostenta a condição de
servidor;
Alternativa B: José da Silva deve ser excluído do processo e a ação deve
prosseguir contra os servidores que deram causa ao processo
fraudulento;
Alternativa C: o processo deve prosseguir normalmente, pois a lei equipara
a agente público todos que participaram do ato impugnado,
ainda que não sejam servidores ou empregados públicos;
Alternativa D: o juiz deverá notificar José da Silva e, somente após sua
defesa prévia, decidir sobre sua exclusão do processo;
Alternativa E: o Ministério Público, de forma discricionária, deverá decidir
sobre a inclusão ou não de José da Silva no processo.

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Questão 1137505

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