Questão 1137504

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1137504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus
efeitos, é correto afirmar que:

Alternativa A: a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo,
atingindo o ato a contar da sua elaboração;
Alternativa B: o ato administrativo discricionário não pode ser anulado,
mas somente revogado;
Alternativa C: em princípio, a revogação de um ato administrativo que
revogava ato administrativo anterior não restaura a validade
do primeiro ato revogado;
Alternativa D: os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus
próprios atos administrativos;
Alternativa E: a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus
atos administrativos.