Questão
ID 1137499Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.
II. A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.
III. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
São verdadeiras somente as afirmativas: