Questão 1137470

O Delegado Fiscal, mediante despacho nos próprios autos do PTA de consulta, poderá determinar a realização de diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da determinação.

O Delegado Fiscal poderá emitir parecer sobre o mérito da espécie consultada, desde que haja solicitação nesse sentido por parte da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.

A solução da consulta compete, em instância única, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.

Compete ao Diretor da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação declarar ineficaz a consulta se qualquer estabelecimento do consulente inscrito no Estado de Minas Gerais encontrar-se sob ação fiscal em relação à matéria consultada.

A solução dada em processo de consulta vincula a administração, que não poderá alterá-la em relação ao mesmo contribuinte.