Questão
ID 1137468Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:
1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;
2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;
3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;
4. julgar recurso de ofício;
5. decidir sobre incidentes processuais;
6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;
7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;
8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.