Questão 1137454

O contribuinte que der saída a mercadoria recebida com imposto pago por substituição tributária deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto.

Observadas as normas específicas sobre crédito do imposto, o contribuinte que receber mercadoria não destinada à comercialização, com imposto retido por substituição tributária, poderá creditar-se do imposto corretamente informado na nota fiscal de aquisição.

O contribuinte substituto tem direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

O imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não cabendo o recolhimento de qualquer diferença se a operação que caracterizar o respectivo fato gerador se der por valor superior ao que serviu de base cálculo.

O imposto recolhido pelo estabelecimento industrial, a título de substituição tributária, não poderá ser computado para fins de concessão ou cálculo de benefício fiscal que tiver por base o recolhimento do imposto.