Questão 1137417

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1137417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
todos os processos sumários de apuração da responsabilidade administrativa do servidor que não preservam o contraditório e a ampla defesa são inconstitucionais;
Alternativa B:
o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração;
Alternativa C:
o Processo Administrativo não está sujeito às mesmas solenidades exigidas no processo judicial;
Alternativa D:
a sentença penal absolutória, por falta de provas, não impede a aplicação de punição administrativa ao servidor pelo mesmo fato;
Alternativa E:
o servidor punido em processo administrativo disciplinar pode tentar judicialmente anular a punição administrativa.