Questão 1137413

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1137413

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

Alternativa A:
também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;
Alternativa B:
não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;
Alternativa C:
também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;
Alternativa D:
todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;
Alternativa E:
pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.

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