Questão 1137411

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1137411

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

Alternativa A: utilizar tributos para fins de confisco;
Alternativa B: instituir imposto sobre templos de qualquer culto;
Alternativa C:
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;
Alternativa D:
instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
Alternativa E:
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.