Questão
ID 1137403Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina.
Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.
II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.
São verdadeiras somente as afirmativas: