Questão 1137401

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1137401

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

Alternativa A:
regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
Alternativa B:
disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Alternativa C:
estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Alternativa D: alteração de alíquotas de impostos;
Alternativa E:
normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

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