Questão
ID 1137399Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:
I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.
II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.
III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.
São verdadeiras somente as afirmativas: