Questão 1137368

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1137368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

Alternativa A: O princípio da autotutela da Administração permite
apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
Alternativa B: Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário
poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por
eventuais interessados).
Alternativa C: O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o
Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
Alternativa D: O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se
o Poder Judiciário assim o determinasse.
Alternativa E: Uma vez já exarado o ato, somente o Poder
Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

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