Questão 1137363

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1137363

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Assinale a opção correta.

Alternativa A: O servidor público condenado por ato de improbidade
administrativa não pode sofrer ação penal pelo
mesmo fato.
Alternativa B: O servidor público condenado em ação por
improbidade administrativa perde, em caráter
permanente, o direito de ser eleito para cargos
eletivos de qualquer das esferas da Federação.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares por ato de servidor seu é objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa desse servidor o direito de o Estado reaver do mesmo servidor envolvido no evento a quantia que despendeu a título de indenização.
Alternativa D:
Nada impede que a lei estabeleça que os vencimentos dos cargos de uma carreira do Executivo corresponderão sempre a um percentual fixo dos vencimentos que vierem a ser atribuídos aos integrantes de uma outra carreira do mesmo Poder.
Alternativa E: Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição
Federal, a Constituição Estadual não pode ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.