Questão 1137354

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1137354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo
que integre a estrutura do Poder Executivo, por
exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize
como entendimento dado à matéria pelo chefe
de tal Poder.
Alternativa B: Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual
não tem poder de polícia, que é característico da
Secretaria de Segurança do Estado.
Alternativa C: Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas,
e a Administração Pública deve sempre buscar
atender o interesse público, o poder regulamentar,
como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline
as matérias que ainda não foram objeto de lei.
Alternativa D: Em vista da grande esfera de atuação do Poder
Executivo, o poder regulamentar se distribui entre
diferentes autoridades que compõem tal poder, que
expedem portarias e instruções normativas, conforme
a área de especialização técnica de cada qual.
Alternativa E: Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela
Administração Pública a particulares terão fundamento
no poder disciplinar.