Questão 1137349

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1137349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Assinale a opção correta.

Alternativa A: O agente político do Estado não pode invocar o
direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do
cargo.
Alternativa B:
A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.
Alternativa C:
É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.
Alternativa D: A Constituição proclama a liberdade de expressão,
assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de
fonte.
Alternativa E: A Constituição em vigor expressamente admite a
possibilidade de leis retroativas no ordenamento
brasileiro.