Questão 1137330

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1137330

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Alternativa B:
A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.
Alternativa C:
A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.
Alternativa D:
Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.
Alternativa E:
Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.