Questão 1137327

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1137327

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir:

I. imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.

II. taxa, pelo exercício do poder de polícia.

III. imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

IV. contribuição previdenciária.

São corretos apenas os itens: