Questão 1137323

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1137323

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale, a seguir, a proposição incorreta.

Alternativa A:
O ITCD não incide na desistência da herança em favor do monte.
Alternativa B:
Na transmissão causa mortis, o valor da base de cálculo do ITCD é atualizado a partir do dia seguinte ao da morte do de cujus até a data prevista na legislação para o recolhimento.
Alternativa C:
O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pela Fazenda Estadual tem o prazo de trinta dias para avaliação contraditória.
Alternativa D:
Na doação de bem imóvel, o ITCD deve ser pago antes da lavratura da escritura pública.
Alternativa E:
O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo contribuinte.

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Questão 1137323

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