Questão 1137299

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1137299

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os livros obrigatórios contendo a escrita fiscal e comercial devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram.
Alternativa B:
As pessoas imunes não podem ser submetidas a nenhuma espécie de fiscalização.
Alternativa C:
É vedado, em qualquer hipótese, o intercâmbio de informações sigilosas entre entes da Administração Pública.
Alternativa D:
É possível, desde que haja requerimento expresso e identificado, a divulgação pelo servidor de informações fiscais obtidas em razão do cargo.
Alternativa E:
É vedada a comunicação ao Ministério Público de conduta supostamente criminosa, conhecida em razão do cargo.