Questão 1137272

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1137272

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

Alternativa A:
poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
Alternativa B:
poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.
Alternativa C:
somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
Alternativa D:
não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
Alternativa E:
não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

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Questão 1137272

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