Questão 1137263

Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.

O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.

Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.

A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.