Questão 1137254

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1137254

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Constituição enumera, de forma taxativa, no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais reconhecidos como fundamentais pela nossa ordem jurídica.
Alternativa B:
As garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não constituem cláusulas pétreas.
Alternativa C:
Os direitos individuais fundamentais, por serem considerados cláusulas pétreas, somente podem ser abolidos ou modificados por meio de emenda à Constituição.
Alternativa D:
O mandado de segurança, o habeas corpus e o mandado de injunção são instrumentos processuais que compõem o grupo das garantias constitucionais.
Alternativa E:
O princípio da separação dos poderes impede que o juiz invoque o princípio da proporcionalidade como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.