Questão 1137253

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1137253

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Municípios

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.
Alternativa B:
O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.
Alternativa C:
Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.
Alternativa D:
A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.
Alternativa E:
Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.