Questão 1137208 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1137208

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 160/2017 - Dispõe sobre Convênio Que Permite aos Estados e ao Distrito Federal Deliberar sobre a Remissão dos Créditos Tributários, Constituídos ou Não, Decorrentes das Isenções, dos Incentivos e dos Benefícios Fiscais ou Financeiro

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Instado a responder indagação formulada por aluno seu, a respeito da concessão de benefícios fiscais em favor dos contribuintes, Prof. Jorge respondeu, corretamente, com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n^o 22.586/1984, que

Alternativa A:
a legislação tributária estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário, desde que o faça por meio de Lei ou de Decreto.
Alternativa B:
somente lei complementar estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário.
Alternativa C:
somente a lei pode estabelecer normas referentes à exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, sendo que os benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, nos termos da Lei Complementar n^o 24/1975.
Alternativa D:
a legislação tributária estadual nada estabelece a respeito desta matéria.
Alternativa E:
não há necessidade de edição de lei para a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário relativamente às taxas estaduais.

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Questão 1137208

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