Questão
ID 1137159Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão
Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de: