Questão 1137154

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 1137154

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Integração da Legislação Tributária

Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
Alternativa B:
Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
Alternativa C:
Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
Alternativa D:
No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
Alternativa E:
Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.