Questão 1137152

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1137152

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
Alternativa B:
Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.
Alternativa C:
A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Alternativa D:
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.
Alternativa E:
O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.