Questão 1137134

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1137134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Direta

Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.
Alternativa C:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.
Alternativa D:
As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.
Alternativa E:
As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.