Questão 1137129

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1137129

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:

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