Questão
ID 1136987Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.
II. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.
Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em