Questão 1136976

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1136976

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Determinado grupo político defendia que o aperfeiçoamento da Federação passava pela adoção de medidas administrativas visando ao aprimoramento da situação dos Territórios Federais, que teriam tido sua importância minimizada pela Constituição de 1988.

Um grupo de oposição respondeu, corretamente, que esses entes

Alternativa A:
têm as mesmas competências legislativas dos Estados e do Distrito Federal, logo, não há o que aprimorar.
Alternativa B:
têm as mesmas competências legislativas dos Municípios, logo, não há o que aprimorar.
Alternativa C:
não integram a Federação brasileira.
Alternativa D:
caso estejam constituídos na atualidade, somente podem ter a sua situação alterada por lei complementar.
Alternativa E:
não podem ter a sua situação jurídica alterada, sob pena de afronta ao pacto federativo, que é uma cláusula pétrea.

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