Questão 1136930

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1136930

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é

Alternativa A:
inconstitucional, porque não integram a Administração Direta.
Alternativa B:
constitucional, inclusive no que tange à fase do ciclo de polícia de sanção de polícia.
Alternativa C:
inconstitucional, porque não ostentam personalidade jurídica de direito público.
Alternativa D:
constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de consentimento e fiscalização de polícia.
Alternativa E:
constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de polícia do consentimento de polícia, razão pela qual não podem aplicar multas.

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