Questão 1136905 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1136905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Maria foi convidada para integrar a Administração Pública direta do Município Beta. Embora tenha ficado muito empolgada com o convite, já que, até então, não lograra êxito em ser aprovada em um concurso para ocupar um cargo de provimento efetivo, teve sérias dúvidas em relação ao respectivo regime previdenciário, caso viesse a desempenhar trabalho temporário ou a ocupar cargo em comissão.

Ao se inteirar sobre a temática, Maria foi corretamente informada de que estaria sujeita ao

Alternativa A:
regime próprio de previdência social, se viesse a desempenhar trabalho temporário e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a ocupar cargo em comissão.
Alternativa B:
regime próprio de previdência social, se viesse a ocupar cargo em comissão e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a desempenhar trabalho temporário.
Alternativa C:
regime próprio de previdência social, em ambos os casos, se o Município Beta o tivesse criado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Alternativa D:
regime próprio ou geral de previdência social, conforme a opção realizada por Maria no momento da nomeação.
Alternativa E:
regime geral de previdência social, em ambos os casos, o que não poderia ser excepcionado pelo Município Beta.

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Questão 1136905

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