Questão
ID 1136798Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuintes
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
São obrigações dos contribuintes do ICMS, dentre outras determinadas na legislação tributária, comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais ou estatutárias de interesse do Fisco, no prazo de: