Questão 1136795

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1136795

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;
Alternativa B:
os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
Alternativa C:
compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;
Alternativa D:
compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
Alternativa E:
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.